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Artigo 35.º

Capital social

Redação registada como em vigor em 01/02/2017.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O capital social da sociedade é de (euro) 20 046 075,00, correspondendo ao capital social da sociedade extinta, integralmente subscrito e realizado nos termos indicados no anexo IV ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
  2. 2 -A alienação de ações pela sociedade, nos termos do n.º 4 do artigo 286.º do Código das Sociedades Comerciais, dispensa a tramitação prevista na parte final dessa norma, e, se for efetuada a acionistas da sociedade, dispensa ainda a sociedade da publicação da perda de ações a favor da mesma, prevista na segunda parte do n.º 5 do artigo 285.º daquele diploma.
  3. 3 -A sociedade pode deliberar aumentos de capital social sem dependência da completa realização de capital social.