Saltar para o conteúdo principal

Artigo 16.º

Registo de objetos espaciais

Redação registada como em vigor em 22/01/2019.

Esta redação foi substituída em 02/02/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São objeto de registo pela e junto da Autoridade Espacial os objetos espaciais relativamente aos quais a República Portuguesa seja o Estado de lançamento, de acordo com as suas obrigações internacionais.
  2. 2 -O registo contém a seguinte informação:
    1. a)Indicação do operador de lançamento responsável;
    2. b)Indicação do proprietário e do operador de comando e controlo responsável;
    3. c)Designação do objeto espacial, número de registo e número de alocação de frequências atribuído pelas entidades competentes;
    4. d)Data e local do lançamento;
    5. e)Parâmetros orbitais básicos, incluindo período nodal, inclinação, apogeu e perigeu;
    6. f)Função geral do objeto espacial.
  3. 3 -São também objeto de registo junto da Autoridade Espacial:
    1. a)Os objetos espaciais cujo lançamento, retorno ou comando e controlo sejam efetuados por operadores licenciados em Portugal, incluindo as suas características técnicas e especificações, sendo o respetivo operador licenciado o responsável pela promoção do registo;
    2. b)A transferência da titularidade de quaisquer objetos espaciais cujo lançamento, retorno ou comando e controlo seja efetuado por operadores licenciados no âmbito do presente decreto-lei, sendo o respetivo transmitente responsável pela promoção do registo;
    3. c)O fim da vida útil de um objeto espacial operado e controlado por um operador de comando e controlo licenciado em Portugal, sendo o respetivo operador de comando e controlo responsável pela promoção do registo;
    4. d)Qualquer incidente ou acidente grave sofrido pelo objeto espacial, sendo o respetivo operador responsável pela promoção do registo.
  4. 4 -A Autoridade Espacial densifica, em regulamento, os elementos a registar nos termos do número anterior e pode ainda determinar a obrigação de disponibilização de elementos adicionais aos previstos nos números anteriores, incluindo os necessários para o cumprimento de regras ou resoluções internacionais supervenientes.
  5. 5 -O operador deve submeter a informação para o registo à Autoridade Espacial no prazo de dois dias após o lançamento do objeto espacial.
  6. 6 -Qualquer atualização ou alteração da informação constante do registo deve ser também notificada pelo operador à Autoridade Espacial no prazo de dois dias.
  7. 7 -O registo de objetos espaciais é público, devendo a Autoridade Espacial desenvolver mecanismos de proteção da informação comercialmente sensível que possa constar do mesmo.
  8. 8 -A Autoridade Espacial, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, comunica ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas todas as informações necessárias para o registo de objetos espaciais junto da Organização das Nações Unidas, nos termos das obrigações internacionais aplicáveis.