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Artigo 9.º

Direitos e deveres do titular da licença

Redação registada como em vigor em 02/02/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A atribuição de uma licença confere ao seu titular o direito à realização das operações espaciais correspondentes, nos termos do presente decreto-lei e do conteúdo da respetiva licença.
  2. 2 -São deveres do titular da licença os seguintes:
    1. a)Cumprir e respeitar os princípios internacionais de utilização do espaço, nomeadamente nos termos dos tratados espaciais aos quais a República Portuguesa está vinculada, incluindo em matéria de utilização pacífica, segurança e minimização de detritos espaciais;
    2. b)Proceder ao registo dos objetos espaciais, nos termos do artigo 16.º;
    3. c)Constituir e manter válido o seguro obrigatório de responsabilidade civil exigido nos termos do artigo 19.º;
    4. d)Prever e acautelar devidamente quaisquer danos na Terra e no espaço, direta ou indiretamente, de acordo com as obrigações nacionais e internacionais aplicáveis;
    5. e)Cumprir todas as disposições legais e regulamentares em vigor, bem como as condições previstas na licença atribuída, nos termos do n.º 3 do artigo 7.º