Saltar para o conteúdo principal

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

Redação registada como em vigor em 23/01/1993.

Esta redação foi substituída em 16/05/1994. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente diploma define o regime geral dos arquivos e do património arquivístico.
  2. 2 -São excluídos do âmbito de aplicação do presente diploma os arquivos áudio-visuais.