Art.º 120 · Decreto-Lei n.º 16/95 — Invalidade

1 -Além de nos casos previstos no artigo 32.º, a patente é nula:
1. a)Quando o seu objecto não satisfizer os requisitos de novidade, actividade inventiva e aplicação industrial;
2. b)Quando a epígrafe ou título dado ao invento abranger objecto diferente;
3. c)Quando o seu objecto não foi descrito de maneira que permita a execução por qualquer pessoa competente na matéria.
2 -Podem ser declaradas nulas ou anuladas uma ou mais reivindicações afectas, mas não poderá decretar-se a invalidade parcial de uma reivindicação.

Artigo 120.º — Invalidade