- 1 -Uma marca de certificação é um sinal determinado, pertencente a uma pessoa colectiva que controla os produtos ou os serviços ou estabelece normas a que estes devem obedecer.
- 2 -Este sinal serve para ser utilizado nos produtos ou serviços submetidos àquele controlo ou para os quais as normas foram estabelecidas.
Artigo 174.º — Marca de certificação
Vigente desde: 24/01/1995
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Em vigor desde 24/01/1995