Art.º 178 · Decreto-Lei n.º 16/95 — Direito ao registo

1 -O direito ao registo da marca de base compete à empresa de actividades múltiplas ou ao grupo de empresas que a usam ou têm intenção de a usar nos seus produtos ou serviços.
2 -As entidades referidas no número anterior devem promover a inserção nos respectivos estatutos de disposições relativas ao direito ao uso da marca, das condições em que deve ser usada e dos direitos e obrigações dos utilizadores no caso de usurpação ou contrafacção.
3 -As deliberações que modifiquem o regime da marca de base devem ser comunicadas ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial, no prazo de um mês, pela direcção da entidade titular da marca.

Artigo 178.º — Direito ao registo