Art.º 188 · Decreto-Lei n.º 16/95 — Fundamentos de recusa do registo

1 -Será recusado o registo das marcas:
1. a)Constituídas por sinais insusceptíveis de representação gráfica;
2. b)Constituídas exclusivamente por sinais ou indicações referidos no n.º 1 do artigo 166.º;
3. c)Se se verificar que houve infracção ao disposto no artigo 169.º
2 -No caso previsto na alínea c) do número anterior em vez da recusa do registo pode ser concedida a transmissão total ou parcial a favor do titular se este a tiver pedido.
3 -Não será recusado o registo de uma marca constituída exclusivamente por sinais ou indicações referidos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 166.º se esta tiver adquirido carácter distintivo.

Artigo 188.º — Fundamentos de recusa do registo