Art.º 233 · Decreto-Lei n.º 16/95 — Pedido de registo de nome e insígnia

1 -O pedido de registo de nome de estabelecimento será feito em requerimento, formulado em impresso próprio, redigido em língua portuguesa, que indique:
1. a)O nome, firma ou denominação social do proprietário, sua nacionalidade, domicílio e local do estabelecimento;
2. b)O nome cujo registo se pretende.
2 -O pedido de registo de insígnia de estabelecimento será feito em requerimento, formulado em impresso próprio, redigido em língua portuguesa, que indique:
1. a)O nome, firma ou denominação social do proprietário, sua nacionalidade, domicílio e local do estabelecimento;
2. b)Duas representações gráficas da insígnia, sempre que possível em fotocópia ou desenho, impresso ou colado no espaço do impresso a elas destinado.
3 -O registo de insígnia em que se incluam referências a quaisquer recompensas depende do registo destas.
4 -Os nomes ou insígnias registados podem ser aplicados noutros estabelecimentos do mesmo titular, com ou sem registo.

Artigo 233.º — Pedido de registo de nome e insígnia