Art.º 287 · Decreto-Lei n.º 16/95 — Conteúdo do Boletim

1 -Publicar-se-ão no Boletim:
1. a)Os avisos de pedido das diferentes categorias, reclamações, contestações e outros;
2. b)As notificações de despachos;
3. c)As concessões e as recusas;
4. d)As renovações e revalidações;
5. e)As declarações de renúncia;
6. f)As transmissões;
7. g)Os títulos caducados;
8. h)Estudos e relatórios sobre propriedade industrial e assuntos com ela relacionados;
9. i)As decisões judiciais proferidas em recursos ou que fixe jurisprudência sobre propriedade industrial;
10. j)A legislação portuguesa e a estrangeira que interesse ao movimento jurídico internacional para a protecção da propriedade industrial;
11. l)Mapas e estatísticas;
12. m)Outros actos e assuntos que devem levar-se ao conhecimento do público.
2 -O Boletim também pode inserir, além de quaisquer anúncios relacionados com a matéria de que trata, os endereços dos agentes oficiais em exercício.

Artigo 287.º — Conteúdo do Boletim