Artigo 34.º

Livro de reclamações

Redação registada como em vigor em 09/11/2016.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -As unidades estão sujeitas à obrigatoriedade de existência e disponibilização de livro de reclamações, nos termos da legislação em vigor.
2 -(Revogado).
3 -(Revogado).