Art.º 114 · Decreto-Lei n.º 16-A/2021 — Produção de efeitos

1 -O regime estabelecido no presente decreto-lei aplica-se:
1. a)Às prestações requeridas ou promovidas oficiosamente após a sua entrada em vigor;
2. b)Às relações jurídicas prestacionais, constituídas ao abrigo de legislação anterior e que se mantenham na vigência da presente lei, salvo nos casos em que a aplicação da lei anterior esteja prevista neste decreto-lei.
2 -O fator de sustentabilidade não se aplica às pensões cuja data a que se reporta o respetivo início não seja posterior a 31 de dezembro de 2007.
3 -O fator de sustentabilidade não se aplica ainda à convolação das pensões de invalidez em pensão de velhice se iniciadas até 31 de dezembro de 2007.

Artigo 114.º — Produção de efeitos