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Artigo 3.º

Conteúdo eventual

Redação registada como em vigor em 08/08/2006.

Esta redação foi substituída em 01/01/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O contrato de arrendamento urbano deve mencionar, quando aplicável:
    1. a)A identificação dos locais de uso privativo do arrendatário, dos de uso comum a que ele tenha acesso e dos anexos que sejam arrendados com o objecto principal do contrato;
    2. b)A natureza do direito do locador, sempre que o contrato seja celebrado com base num direito temporário ou em poderes de administração de bens alheios;
    3. c)O número de inscrição na matriz predial ou a declaração de o prédio se encontrar omisso;
    4. d)O regime da renda, ou da sua actualização;
    5. e)O prazo;
    6. f)A existência de regulamento da propriedade horizontal;
    7. g)Quaisquer outras cláusulas permitidas por lei e pretendidas pelas partes, directamente ou por remissão para regulamento anexo.
  2. 2 -Devem ser anexados ao contrato e assinados pelas partes os regulamentos a que se referem as alíneas f) e g) do número anterior e um documento onde se descreva o estado de conservação do local e suas dependências, bem como do prédio, aplicando-se, na sua falta ou em caso de omissão ou dúvida, o disposto no n.º 2 do artigo 1043.º do Código Civil.