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Artigo 20.º

Deveres de informação

Redação registada como em vigor em 27/04/2007.

Esta redação foi substituída em 18/10/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto na lei quanto à prestação de informações previsto no Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, o conselho de administração do OPART, E. P. E., enviará aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da cultura, os seguintes documentos destinados a aprovação:
    1. a)O relatório de gestão e as contas do exercício;
    2. b)A certificação legal de contas e o relatório do revisor oficial de contas;
    3. c)Outros elementos que o conselho de administração julgue adequados à compreensão integral da situação económica e financeira da empresa, da eficiência da gestão e das perspectivas da sua evolução.
  2. 2 -O conselho de administração da empresa, ou quem este designar, enviará trimestralmente aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da cultura um relatório sucinto contendo a descrição da evolução da actividade face ao programado, os eventuais desvios e os controlos efectuados para sua correcção ou diminuição.
  3. 3 -O fiscal único enviará trimestralmente aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da cultura um relatório sucinto sobre a actividade desenvolvida e a situação económica e financeira da empresa.
  4. 4 -Os membros do conselho de administração são responsáveis nos termos previstos para os membros do conselho de administração das sociedades comerciais.