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Artigo 6.º

Permilagem de utilização

Redação registada como em vigor em 21/07/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Para efeitos de repartição dos custos resultantes dos atos de gestão e exploração promovidos pelas entidades gestoras, nos termos do disposto na alínea n) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 311/2007, de 17 de setembro, é definida no anexo II ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, a permilagem da utilização dos aproveitamentos classificados como equiparados a empreendimentos de fins múltiplos.
  2. 2 -Às dívidas dos utilizadores dos aproveitamentos classificados como equiparados a empreendimentos de fins múltiplos é aplicável o regime dos juros comerciais, relativos a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3.º do artigo 102.º do Código Comercial, bem como um prazo de prescrição de dois anos.
  3. 3 -Os atos das entidades gestoras impositivos de encargos ou deveres gozam de força executiva.
  4. 4 -Os custos decorrentes da transferência de volumes de água de outros aproveitamentos hidráulicos são repartidos entre os utilizadores em função dos consumos efetivos, não sendo aplicáveis os coeficientes previstos no n.º 5 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 311/2007, de 17 de setembro.
  5. 5 -Nas transferências de volumes de água do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva para o aproveitamento do Monte Novo é aplicável o tarifário em vigor naquele empreendimento.