Artigo 14.º

Decisão

Redação registada como em vigor em 11/03/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -A pensão de ex-prisioneiro de guerra é concedida por despacho do membro do Governo de que o interessado dependia ao tempo da captura.
2 -Caso existam fundadas dúvidas na atribuição da pensão, pode o membro do Governo competente para a instrução do processo solicitar parecer à Procuradoria-Geral da República.