Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 161/2007 — Receitas

1 -A Secretaria-Geral dispõe das receitas provenientes das dotações que lhe sejam atribuídas no Orçamento do Estado.
2 -A Secretaria-Geral dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
1. a)O produto da venda de serviços;
2. b)O produto da venda de publicações e de trabalhos editados pela Secretaria-Geral;
3. c)As que resultem da organização de acções de formação;
4. d)O produto da cedência de espaços;
5. e)Quaisquer outras receitas procedentes da prossecução das suas actividades ou que lhe advenham por lei, por contrato, ou por outro título.
3 -As receitas referidas nos números anteriores são afectas ao pagamento das despesas da Secretaria-Geral, mediante inscrição de dotações com compensação em receitas.
4 -A Secretaria-Geral pode inscrever no seu orçamento receitas provenientes de outras entidades, públicas ou privadas, desde que consignadas ao financiamento de despesas da Secretaria-Geral ou de entidades e organismos nela integrados ou a quem preste apoio.
5 -A Secretaria-Geral possui capacidade editorial própria, podendo proceder à venda das publicações e dos trabalhos editados, assegurando os direitos editoriais correspondentes.

Artigo 5.º — Receitas