Art.º 22 · Decreto-Lei n.º 161/2019 — Prorrogação e extinção do Fundo Revive Natureza

1 -O prazo de duração do Fundo pode ser prorrogado, por período igual ou inferior ao prazo inicial.
2 -Não há limite para o número de prorrogações.
3 -A prorrogação é proposta pelo conselho geral, sendo aprovada por deliberação, unânime, dos titulares da totalidade das participações existentes no Fundo e confirmada por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas entidades participantes no Fundo.
4 -Em caso de dissolução e liquidação do Fundo, com a consequente extinção das unidades do Fundo, o produto da liquidação é distribuído pelos participantes na proporção das unidades do Fundo detidas, aplicando -se o disposto no n.º 3 do artigo 17.º, com as necessárias adaptações.

Artigo 22.º — Prorrogação e extinção do Fundo Revive Natureza