- 1 -A colocação no mercado de direitos respeitantes aos bens imóveis integrados no Fundo, abrangidos por regimes do domínio público ou do domínio privado, e a sua atribuição a entidades públicas ou privadas devem ser públicas, transparentes e respeitar a concorrência.
- 2 -A atribuição de direitos que possibilitem a exploração turística de imóveis do domínio privado regula-se pelo disposto do Código Civil, sem prejuízo das vinculações que resultam do presente decreto-lei.
- 3 -A atribuição de direitos que possibilitem a exploração de imóveis abrangidos por regimes do domínio público, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 4.º, é feita com recurso às figuras contratuais típicas do respetivo regime dominial.
- 4 -Para efeitos do disposto nos n.os 2 e 3, entende-se por atribuição tanto o procedimento tendente à constituição do título habilitante da exploração, como o próprio contrato, ato ou instrumento que consubstancia o título.
- 5 -O conselho geral do Fundo aprova os regulamentos necessários à atribuição dos direitos de exploração dos imóveis, acautelando, no que respeita aos imóveis abrangidos por regimes do domínio público, a consagração de regras procedimentais adequadas ao estatuto dominial respetivo.
- 6 -O conselho geral pode optar, na elaboração da regulação mencionada no número anterior, pela adesão, total ou parcial, a regimes legalmente estabelecidos para procedimentos pré-contratuais, não aplicáveis à atividade do Fundo, fazendo as adaptações tidas por convenientes, desde que fiquem salvaguardadas as exigências estabelecidas no artigo 2.º e nos n.os 1, 3 e 5.
Artigo 8.º — Procedimentos tendentes à colocação dos direitos sobre os imóveis no mercado
Vigente desde: 25/10/2019
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Em vigor desde 25/10/2019