Artigo 24.º — Indemnizações compensatórias

Vigente desde: 12/05/1999

1 -Por resolução do Conselho de Ministros podem ser atribuídas indemnizações compensatórias às empresas que prestem serviço público.
2 -As indemnizações previstas no número anterior podem ser concedidas por duodécimos.

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Em vigor desde 12/05/1999