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Artigo 2.º

Âmbito objetivo

Redação registada como em vigor em 21/04/2021.

Esta redação foi substituída em 28/06/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Até 31 de dezembro de 2021, podem ser concedidos benefícios fiscais, em regime contratual, com um período de vigência até 10 anos a contar da conclusão do projeto de investimento, aos projetos de investimento, tal como são caracterizados no presente capítulo, cujas aplicações relevantes sejam de montante igual ou superior a 3 000 000 (euro).
  2. 2 -Os projetos de investimento referidos no número anterior devem ter o seu objeto compreendido, nomeadamente, nas seguintes atividades económicas, respeitando o âmbito sectorial de aplicação das orientações relativas aos auxílios com finalidade regional para o período 2014-2020, publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, n.º C 209, de 23 de julho de 2013 (OAR) e do RGIC:
    1. a)Indústria extrativa e indústria transformadora;
    2. b)Turismo, incluindo as atividades com interesse para o turismo;
    3. c)Atividades e serviços informáticos e conexos;
    4. d)Atividades agrícolas, aquícolas, piscícolas, agropecuárias e florestais;
    5. e)Atividades de investigação e desenvolvimento e de alta intensidade tecnológica;
    6. f)Tecnologias da informação e produção de audiovisual e multimédia;
    7. g)Defesa, ambiente, energia e telecomunicações;
    8. h)Atividades de centros de serviços partilhados.
  3. 3 -Por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia são definidos os códigos de atividade económica (CAE) correspondentes às atividades referidas no número anterior.