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Artigo 28.º

Âmbito de aplicação subjetivo

Redação registada como em vigor em 31/10/2014.

Esta redação foi substituída em 01/01/2023. Ver a versão consolidada

Podem beneficiar da DLRR os sujeitos passivos de IRC residentes em território português, bem como os sujeitos passivos não residentes com estabelecimento estável neste território, que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, que preencham, cumulativamente, as seguintes condições:

  1. a)Sejam micro, pequenas e médias empresas, tal como definidas na Recomendação n.º 2003/361/CE, da Comissão, de 6 de maio de 2003;
  2. b)Disponham de contabilidade regularmente organizada, de acordo com a normalização contabilística e outras disposições legais em vigor para o respetivo setor de atividade;
  3. c)O seu lucro tributável não seja determinado por métodos indiretos;
  4. d)Tenham a situação fiscal e contributiva regularizada.