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Artigo 31.º

Não cumulação

Redação registada como em vigor em 31/10/2014.

Esta redação foi substituída em 01/01/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a DLRR não é cumulável, relativamente às mesmas aplicações relevantes elegíveis, com quaisquer outros benefícios fiscais ao investimento da mesma natureza.
  2. 2 -A DLRR é cumulável com o regime de benefícios contratuais e com o RFAI, nos termos e condições previstos nos artigos 13.º e 25.º, respetivamente.