Base XII

Manutenção dos bens e meios afectos à concessão

Redação registada como em vigor em 01/01/2010.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -A concessionária obriga-se a manter em bom estado de funcionamento, conservação e segurança, a expensas suas, os bens e meios afectos à concessão durante o prazo da sua vigência, efectuando para tanto as reparações, renovações e adaptações necessárias ao bom desempenho do serviço público.
2 -(Revogado).