Base XXIX

Medição e factura dos efluentes

Redação registada como em vigor em 04/09/1996.

Esta redação foi substituída em 01/01/2010. Ver a versão consolidada

1 -Os efluentes serão medidos nas circunstâncias e pelos meios definidos no contrato de concessão.
2 -A facturação da recolha dos efluentes pela concessionária terá periodicidade mensal.