Mantêm-se em vigor as portarias publicadas ao abrigo do preceituado no n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de Abril, na sua redacção original.
Mantêm-se em vigor as portarias publicadas ao abrigo do preceituado no n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de Abril, na sua redacção original.