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Decreto-Lei n.º 163/2006

Artigo 11.ºObras em execução ou em processo de licenciamento ou autorização

Em vigor desde 08/08/2006

O presente decreto-lei não se aplica:

  1. a)Às obras em execução, aquando da sua entrada em vigor;
  2. b)Aos projectos de novas construções cujo processo de aprovação, licenciamento ou autorização esteja em curso à data da sua entrada em vigor.