Artigo 16.º
Norma revogatória
Redação registada como em vigor em 03/05/2007.
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São revogados os Decretos-Leis n.os 429/89, de 15 de Fevereiro, e o 184/98, de 6 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 116-B/2006, de 16 de Junho.