É criado, no Ministério da Reforma Administrativa, o Sistema de Informação para Gestão de Pessoal na Função Pública, adiante designado por SIGEP.
Artigo 1.º — (Sistema de informação para a gestão de pessoal)
Vigente desde: 10/05/1982
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/05/1982