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Artigo 6.º

Redação registada como em vigor em 07/05/1993.

Esta redação foi substituída em 29/10/2003. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Cabe ao IGAPHE disponibilizar recursos financeiros sob a forma de comparticipações a fundo perdido, destinados a financiar:
    1. a)Até 50% do custo de aquisição e de infra-estruturação dos terrenos, bem como do custo de construção dos empreendimentos promovidos pelos municípios;
    2. b)Até 50% do valor de aquisição de fogos pelos municípios.
  2. 2 -Para efeitos da alínea b) do número anterior, os fogos a adquirir ficam sujeitos a tipologias e preços máximos a fixar por portaria dos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.