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Artigo 7.º

Redação registada como em vigor em 07/05/1993.

Esta redação foi substituída em 29/10/2003. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Cabe ao INH, directamente ou através de instituições de crédito, conceder empréstimos destinados a financiar:
    1. a)Até 50% do custo de aquisição e de infra-estruturação dos terrenos, bem como do custo de construção dos empreendimentos promovidos pelos municípios;
    2. b)Até 50% do valor de aquisição de fogos pelos municípios.
  2. 2 -Para efeitos da alínea b) do número anterior apenas se consideram os fogos cujos custos se enquadrem nos preços máximos fixados nos termos do artigo anterior.
  3. 3 -As condições dos empréstimos são fixadas nos termos do Decreto-Lei n.º 110/85, de 17 de Abril.