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Artigo 8.º

Redação registada como em vigor em 07/05/1993.

Esta redação foi substituída em 29/10/2003. Ver a versão consolidada

  1. 1 -No caso de construção, os valores máximos dos fogos são os fixados para a habitação de custos controlados, não podendo o montante da respectiva comparticipação e ou financiamento exceder 80% desse valor.
  2. 2 -No caso de aquisição de fogos, as taxas de comparticipação e financiamento referidas nos artigos anteriores reportam-se a 80% dos preços máximos fixados nos termos do n.º 2 do artigo 6.º