É revogado o Decreto-Lei n.º 229-E/88, de 4 de Julho.
Artigo 10.º — Norma revogatória
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/02/2022
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/02/2022
Original
Em vigor de 04/06/1994 a 31/01/2022
É revogado o Decreto-Lei n.º 229-E/88, de 4 de Julho.
Versão 2
Revogado desde 01/02/2022
Em vigor de 04/06/1994 a 31/01/2022