Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 163/94 — Sócios, gestores e empregados

1 -Aos membros dos órgãos de administração e fiscalização das sociedades gestoras é vedado possuir participação no capital, pertencer, em nome próprio ou em representação de outrem, aos órgãos sociais ou desempenhar quaisquer funções noutras sociedades gestoras.
2 -A proibição estabelecida no número anterior é extensiva:
1. a)Aos accionistas com mais de 20% do capital das sociedades gestoras;
2. b)Aos que exerçam funções consultivas, técnicas ou de chefia nas mesmas sociedades gestoras.

Artigo 8.º — Sócios, gestores e empregados