São revogadas a alínea d) do n.º 1 do artigo 11.º e as alíneas c), d), e), f) e g) do n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 117/2007, de 27 de Abril.
Artigo 2.º — Norma revogatória
Vigente desde: 22/07/2009
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Em vigor desde 22/07/2009