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Artigo 15.º

Processamento das contra-ordenações

Redação registada como em vigor em 19/07/2017.

Esta redação foi substituída em 01/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A instauração e a instrução dos processos de contra-ordenação nos termos do Regime Geral das Contra-Ordenações são da competência da autoridade portuária, no âmbito da sua jurisdição.
  2. 2 -O produto das coimas cobradas pela autoridade portuária é distribuído da seguinte forma:
    1. a)60 % para o Estado;
    2. b)30 % para a autoridade portuária;
    3. c)10 % para o Fundo Azul.
  3. 3 -Nas Regiões Autónomas o produto das coimas cobradas pela autoridade portuária reverte a favor daquelas e desta, nas percentagens de 60 e 40, respectivamente.