Saltar para o conteúdo principal

Artigo 6.º

Notificação à autoridade portuária

Redação registada como em vigor em 24/07/2003.

Esta redação foi substituída em 01/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os comandantes dos navios com destino a um porto nacional, exceptuadas as embarcações de pesca e as embarcações de recreio com lotação máxima autorizada para 12 passageiros, devem preencher, com veracidade e exactidão, o formulário do anexo II ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, e comunicar à respectiva autoridade portuária a informação que dele conste, com conhecimento à autoridade marítima com jurisdição no local, devendo efectuar essa comunicação nos termos seguintes:
    1. a)Com a antecedência mínima de vinte e quatro horas relativamente à chegada do navio, se for conhecido o porto de escala;
    2. b)Logo que conheça o porto de escala, se apenas obtiver essa informação nas vinte e quatro horas que antecederem a chegada a esse porto;
    3. c)O mais tardar à partida do porto precedente, se a viagem for inferior a vinte e quatro horas.
  2. 2 -A informação a que se refere o número anterior pode ser comunicada directamente ao operador do meio portuário de recepção a fim de este a transmitir à respectiva autoridade portuária.
  3. 3 -O formulário referido no n.º 1 deve ser conservado a bordo dos navios, pelo menos até ao porto de escala seguinte, para ser facultado à autoridade portuária desse porto, quando solicitado.