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Artigo 22.º

Contagem de tempo de serviço

Redação registada como em vigor em 26/10/2016.

Esta redação foi substituída em 04/07/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O serviço prestado como docente do ensino português no estrangeiro é considerado, para todos os efeitos legais, tempo de serviço efectivo em funções docentes no ensino público.
  2. 2 -A tabela de conversão de horários lectivos incompletos para efeitos de contagem de tempo de serviço consta de despacho membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros, das finanças e da educação.