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Artigo 29.º

Regime disciplinar

Redação registada como em vigor em 26/10/2016.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Aos docentes do ensino português no estrangeiro aplica-se, relativamente ao exercício do poder disciplinar, o disposto no capítulo VII da LTFP.
  2. 2 -(Revogado.)