Artigo 29.º

Regime disciplinar

Redação registada como em vigor em 11/08/2006.

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1 -Aos docentes de ensino português no estrangeiro é aplicável o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, com as adaptações previstas no Estatuto da Carreira Docente.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, são cometidas ao coordenador de ensino as competências dos órgãos de administração e gestão dos estabelecimentos de educação e de ensino.