Artigo 29.º

Regime disciplinar

Redação registada como em vigor em 31/10/2012.

Esta redação foi substituída em 26/10/2016. Ver a versão consolidada

1 -Aos docentes do ensino português no estrangeiro aplica-se o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas.
2 -(Revogado.)