São revogados:
- a)A Lei n.º 17/2001, de 3 de julho;
- b)O Decreto-Lei n.º 10/2001, de 23 de janeiro, alterado pela Lei n.º 17/2001, de 3 de julho, e pelos Decretos-Leis n.os 339-D/2001, de 28 de dezembro, e 71/2004, de 25 de março;
- c)O Decreto-Lei n.º 71/2004, de 25 de março;
- d)Os artigos 1.º e 4.º e o anexo I do Decreto-Lei n.º 339-D/2001, de 28 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 71/2004, de 25 de março, e 242/2008, de 18 de dezembro;
- e)O n.º 3 e a alínea d) do n.º 4 do artigo 5.º, a alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º, as alíneas a), b) e d) do n.º 1 do artigo 11.º, o artigo 13.º, as alíneas e) e h) do n.º 1 do artigo 17.º, o n.º 3 do artigo 24.º, o n.º 6 do artigo 25.º, os artigos 27.º a 31.º e o artigo 37.º do anexo II do Decreto-Lei n.º 339-D/2001, de 28 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 242/2008, de 18 de dezembro, e 165/2013, de 16 de dezembro.