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Artigo 7.º

Obrigação de constituição e manutenção de reservas de segurança

Redação registada como em vigor em 01/01/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A obrigação nacional de constituição e manutenção de reservas de segurança corresponde, no mínimo, ao equivalente a 90 dias de importações líquidas médias diárias de petróleo bruto e de produtos de petróleo do país no ano civil anterior.
  2. 2 -Para efeitos de cumprimento da obrigação nacional prevista no número anterior, são contabilizados os biocombustíveis armazenados em território nacional que se destinam a ser misturados com combustíveis fósseis para consumo final no setor dos transportes terrestres, em cumprimento da Diretiva n.º 2009/28/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis.
  3. 3 -A importação líquida média diária é expressa em termos de equivalente de petróleo bruto e calculada de acordo com o anexo II ao presente decreto-lei.
  4. 4 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, as importações líquidas a considerar no período de 1 de janeiro a 30 de junho de cada ano civil são as do penúltimo ano civil que o precedeu.
  5. 5 -Os operadores obrigados e a ENMC, E.P.E., estão sujeitos à obrigação de assegurar a constituição e manutenção de reservas de segurança de petróleo bruto e de produtos de petróleo, nos termos e proporções previstos no presente decreto-lei.