Decreto-Lei n.º 165/2019

O presente decreto-lei procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, ao abrigo da autorização legislativa prevista nos n.os 3 e 4 do artigo 272.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, consagrando uma derrogação à regra geral de incidência subjetiva do IVA relativamente a certas transmissões de bens de produção silvícola.

Os artigos 2.º, 19.º, 29.º e 36.º do Código do IVA, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

[...]

1. 1 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[...]
   6. f)[...]
   7. g)[...]
   8. h)[...]
   9. i)[...]
   10. j)[...]
   11. l)[...]
   12. m)As pessoas singulares ou coletivas referidas na alínea a) que disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio em território nacional e que pratiquem operações que confiram o direito à dedução total ou parcial do imposto, quando sejam adquirentes de cortiça, madeira, pinhas e pinhões com casca.
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]
5. 5 -[...]

   Artigo 19.º

   [...]

6. 1 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)O imposto pago pelas aquisições de bens ou serviços abrangidas pelas alíneas e), h), i), j), l) e m) do n.º 1 do artigo 2.º;
   4. d)[...]
   5. e)[...]
7. 2 -[...]
8. 3 -[...]
9. 4 -[...]
10. 5 -[...]
11. 6 -[...]
12. 7 -[...]
13. 8 -[...]

    Artigo 29.º

    [...]

14. 1 -[...]
15. 2 -[...]
16. 3 -[...]
17. 4 -[...]
18. 5 -[...]
19. 6 -[...]
20. 7 -[...]
21. 8 -[...]
22. 9 -[...]
23. 10 -[...]
24. 11 -[...]
25. 12 -[...]
26. 13 -[...]
27. 14 -[...]
28. 15 -Os sujeitos passivos referidos nas alíneas i) e m) do n.º 1 do artigo 2.º são obrigados a emitir uma fatura por cada aquisição de bens ou de serviços aí mencionados quando o respetivo transmitente ou prestador não seja um sujeito passivo ou se encontre sujeito a IVA pela prática de uma só operação tributável nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º, não se aplicando, nesses casos, os condicionalismos previstos no n.º 11 do artigo 36.º
29. 16 -[...]
30. 17 -[...]
31. 18 -[...]
32. 19 -[...]
33. 20 -[...]
34. 21 -[...]

    Artigo 36.º

    [...]

35. 1 -[...]
36. 2 -[...]
37. 3 -[...]
38. 4 -[...]
39. 5 -[...]
40. 6 -[...]
41. 7 -[...]
42. 8 -[...]
43. 9 -[...]
44. 10 -[...]
45. 11 -[...]
46. 12 -[...]
47. 13 -Nas situações previstas nas alíneas i), j), l) e m) do n.º 1 do artigo 2.º, bem como nas demais situações em que o destinatário ou adquirente for o devedor do imposto, as faturas emitidas pelo transmitente dos bens ou prestador dos serviços devem conter a expressão 'IVA - autoliquidação'.
48. 14 -[...]
49. 15 -[...]
50. 16 -[...]
51. 17 -[...].

As alterações ao Código do IVA introduzidas pelo presente decreto-lei são objeto de avaliação até 31 de dezembro de 2022.

O presente decreto-lei entra em vigor a 1 de janeiro de 2020.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de outubro de 2019. - Mariana Guimarães Vieira da Silva - António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes.

Promulgado em 17 de outubro de 2019.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 22 de outubro de 2019.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

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