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Artigo 14.º

Competências do fiscal único

Redação registada como em vigor em 23/12/2013.

Esta redação foi substituída em 29/06/2019. Ver a versão consolidada

Compete ao fiscal único:

  1. a)Acompanhar a gestão financeira do FRSS;
  2. b)Emitir parecer sobre o orçamento, o relatório de contas e balanço anuais;
  3. c)Fiscalizar a execução da contabilidade do FRSS e o cumprimento dos normativos aplicáveis, informando o conselho de gestão de qualquer anomalia detetada;
  4. d)Solicitar ao conselho de gestão reunião conjunta dos dois órgãos, quando, no âmbito das suas competências, o entender;
  5. e)Pronunciar-se sobre qualquer assunto de interesse para o FRSS, que seja submetido à sua apreciação pelo presidente do conselho de gestão;
  6. f)Elaborar relatório anual sobre a ação fiscalizadora exercida.