Artigo 20.º

Regime

Redação registada como em vigor em 01/12/2012.

Esta redação foi substituída em 17/10/2013. Ver a versão consolidada

1 -Nas áreas incluídas na REN são interditos os usos e as ações de iniciativa pública ou privada que se traduzam em:
1. a)Operações de loteamento;
2. b)Obras de urbanização, construção e ampliação;
3. c)Vias de comunicação;
4. d)Escavações e aterros;
5. e)Destruição do revestimento vegetal, não incluindo as ações necessárias ao normal e regular desenvolvimento das operações culturais de aproveitamento agrícola do solo e das operações correntes de condução e exploração dos espaços florestais.
2 -Excetuam-se do disposto no número anterior os usos e as ações que sejam compatíveis com os objetivos de proteção ecológica e ambiental e de prevenção e redução de riscos naturais de áreas integradas em REN.
3 -Consideram-se compatíveis com os objetivos mencionados no número anterior os usos e ações que, cumulativamente:
1. a)Não coloquem em causa as funções das respetivas áreas, nos termos do anexo i; e
2. b)Constem do anexo ii do presente decreto-lei, que dele faz parte integrante, nos termos dos artigos seguintes, como:
  1. i)Isentos de qualquer tipo de procedimento; ou
  2. ii)Sujeitos à realização de uma mera comunicação prévia; ou
  3. iii)(Revogada.)
4 -Compete aos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente, do ordenamento do território, da agricultura, do desenvolvimento rural, das pescas, da economia, das obras públicas e dos transportes aprovar, por portaria, as condições a observar para a viabilização dos usos e ações referidos nos n.os 2 e 3.