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Artigo 20.º

Regime

Redação registada como em vigor em 17/10/2013.

Esta redação foi substituída em 29/08/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Nas áreas incluídas na REN são interditos os usos e as ações de iniciativa pública ou privada que se traduzam em:
    1. a)Operações de loteamento;
    2. b)Obras de urbanização, construção e ampliação;
    3. c)Vias de comunicação;
    4. d)Escavações e aterros;
    5. e)Destruição do revestimento vegetal, não incluindo as ações necessárias ao normal e regular desenvolvimento das operações culturais de aproveitamento agrícola do solo e das operações correntes de condução e exploração dos espaços florestais.
  2. 2 -Excetuam-se do disposto no número anterior os usos e as ações que sejam compatíveis com os objetivos de proteção ecológica e ambiental e de prevenção e redução de riscos naturais de áreas integradas em REN.
  3. 3 -Consideram-se compatíveis com os objetivos mencionados no número anterior os usos e ações que, cumulativamente:
    1. a)Não coloquem em causa as funções das respetivas áreas, nos termos do anexo i; e
    2. b)Constem do anexo ii do presente decreto-lei, que dele faz parte integrante, nos termos dos artigos seguintes, como:
      1. i)Isentos de qualquer tipo de procedimento; ou
      2. ii)Sujeitos à realização de uma mera comunicação prévia; ou
      3. iii)(Revogada.)
  4. 4 -Consideram-se ainda dispensadas da aplicação do disposto no n.º 1 as ações de arborização e rearborização com espécies florestais, bem como a implantação de infraestruturas no seu âmbito, quando decorrentes de projetos autorizados pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P., ou aprovados pelas entidades competentes no âmbito de programas públicos de apoio ao desenvolvimento florestal, nos termos da lei.
  5. 5 -Para efeitos do disposto no número anterior, a análise das ações inerente aos projetos submetidos a autorização ou aprovação deve incorporar os princípios e objetivos da REN.
  6. 6 -Compete aos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente, do ordenamento do território, da agricultura, do desenvolvimento rural, das pescas, da economia, das obras públicas e dos transportes aprovar, por portaria, as condições a observar para a viabilização dos usos e ações referidos nos n.os 2 e 3.