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Artigo 29.º

Composição

Redação registada como em vigor em 22/08/2008.

Esta redação foi substituída em 01/12/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A Comissão Nacional da REN é composta:
    1. a)Pelo director-geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, que preside;
    2. b)Pelo coordenador do secretariado técnico, previsto no artigo 31.º;
    3. c)Por três vogais designados pelo membro do Governo responsável pelas áreas do ambiente e do ordenamento do território, originários, respectivamente, do Instituto da Água, I. P., do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P., e de uma comissão de coordenação e desenvolvimento regional;
    4. d)Por um representante do membro do Governo responsável pela área da administração local;
    5. e)Por dois representantes do membro do Governo responsável pela área da agricultura;
    6. f)Por um representante do membro do Governo responsável pela área da economia;
    7. g)Por um representante do membro do Governo responsável pela área das obras públicas e transportes;
    8. h)Por um representante do membro do Governo responsável pela área da protecção civil;
    9. i)Por um representante do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional;
    10. j)Por um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;
    11. l)Por um representante das organizações não governamentais de ambiente e de ordenamento do território, a indicar pela respectiva confederação nacional;
    12. m)Por duas personalidades de reconhecido mérito nos domínios do ambiente e do ordenamento do território;
    13. n)Por uma personalidade de reconhecido mérito no domínio agro-florestal;
    14. o)Por duas personalidades de reconhecido mérito nos domínios da economia.
  2. 2 -Os representantes mencionados nas alíneas d) a i) do número anterior são designados por despacho do respectivo ministro.
  3. 3 -Os membros referidos nas alíneas m), n) e o) do n.º 1 são designados por despacho do membro do Governo responsável, respectivamente, pelas áreas do ambiente e do ordenamento do território, da agricultura e da economia.
  4. 4 -O mandato dos membros da Comissão Nacional da REN é de três anos.
  5. 5 -Sempre que a matéria em discussão na Comissão tenha incidência em atribuições de ministérios nela não representados, deve ser solicitada a participação de representantes desses ministérios na reunião.