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Artigo 35.º

Perequação compensatória

Redação registada como em vigor em 01/12/2012.

Esta redação foi substituída em 29/08/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Na elaboração dos planos municipais de ordenamento do território, as áreas integradas na REN são consideradas para efeitos de estabelecimento dos mecanismos de perequação compensatória dos benefícios e encargos entre os proprietários.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, as áreas da REN não são contabilizadas para o cálculo da edificabilidade nos casos em que os planos municipais de ordenamento do território assim o determinem.