Artigo 14.º

Destino do montante das coimas

Redação registada como em vigor em 28/07/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -O produto das coimas e sanções pecuniárias compulsórias cobradas por infração ao disposto no presente decreto-lei é repartido nos termos do RJCE.
2 -(Revogado).